TJSC 2014.010998-5 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISUM QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO APENADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PEDIDO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE, À ÉPOCA DO ATO, POSSUÍA DEFENSOR CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DESTE ACERCA DA AUDIÊNCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA PRESENCIAR O ATO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.010998-5, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISUM QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO APENADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PEDIDO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE, À ÉPOCA DO ATO, POSSUÍA DEFENSOR CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DESTE ACERCA DA AUDIÊNCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA PRESENCIAR O ATO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.010998-5, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).
Data do Julgamento
:
09/09/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Blumenau
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