TJSC 2014.011015-3 (Acórdão)
TUTELA ANTECIPADA. Deferimento. Declaratória cumulada com danos morais. Inconformismo da financeira. Multa diária. Retirada do rol de inadimplentes. Obrigação de fazer. Valor razoável. Pedido de redução inacolhido. Agravo desprovido. A retirada do nome do consumidor dos cadastros de proteção ao crédito é obrigação de fazer, a qual autoriza a imposição da multa para o caso de descumprimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011015-3, de Capinzal, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).
Ementa
TUTELA ANTECIPADA. Deferimento. Declaratória cumulada com danos morais. Inconformismo da financeira. Multa diária. Retirada do rol de inadimplentes. Obrigação de fazer. Valor razoável. Pedido de redução inacolhido. Agravo desprovido. A retirada do nome do consumidor dos cadastros de proteção ao crédito é obrigação de fazer, a qual autoriza a imposição da multa para o caso de descumprimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011015-3, de Capinzal, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Mônica Fracari
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Capinzal
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