TJSC 2014.011027-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO SIMPLES TENTADO (ART. 155, CAPUT C/C ART. 14, II, DO CP) - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM AMPARO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES - APENAS O VALOR DO BEM NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A TIPICIDADE DA CONDUTA - PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES - DECISÃO CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Ainda que reduzido o valor da coisa subtraída ou pequena a lesão jurídica ocasionada pelo furto, a reincidência é prognóstico de risco social, recaindo sobre a conduta do acusado elevado grau de reprovabilidade, o que impede a aplicação do princípio da insignificância" (STJ, AgRg no REsp n. 1391381, Min. Regina Helena Costa, j. 21.11.2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011027-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO SIMPLES TENTADO (ART. 155, CAPUT C/C ART. 14, II, DO CP) - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM AMPARO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES - APENAS O VALOR DO BEM NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A TIPICIDADE DA CONDUTA - PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES - DECISÃO CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Ainda que reduzido o valor da coisa subtraída ou pequena a lesão jurídica ocasionada pelo furto, a reincidência é prognóstico de risco social, recaindo sobre a conduta do acusado elevado grau de reprovabilidade, o que impede a aplicação do princípio da insignificância" (STJ, AgRg no REsp n. 1391381, Min. Regina Helena Costa, j. 21.11.2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011027-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).
Data do Julgamento
:
20/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gilmar Antônio Conte
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Balneário Camboriú
Mostrar discussão