APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA A PARTE AUTORA EMENDAR A INICIAL COM DOCUMENTOS REFERENTES À NEGOCIAÇÃO REALIZADA ENTRE AS PARTES. ASSINANTE QUE APRESENTA NOS AUTOS FATURA TELEFÔNICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM BASE NO ART. 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA DECISÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA PARA APRESENTAR DOCUMENTOS REFERENTES AO CONTRATO SOBRE O QUAL RECAI A PRETENSÃO. INCIDÊNCIA DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 359, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011040-7, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).