APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E PARTILHA REALIZADA EM AUDIÊNCIA. INVENTARIANTE QUE MANIFESTOU DISCORDÂNCIA COM O QUE FORA PROPOSTO. IMPOSSBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXISTÊNCIA DE CESSÃO DE MEAÇÃO. VIÚVA MEEIRA QUE EFETIVOU CESSÃO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TAL ATO SEM A OITIVA DOS CESSIONÁRIOS E INTERESSADOS QUE FORAM PREJUDICADOS. CESSIONÁRIOS QUE DEVERIAM COMPOR A LIDE E NÃO FORAM INTIMADOS. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA PROMOVER A INTIMAÇÃO DOS CESSIONÁRIOS DOS ATOS OCORRIDOS NO PROCESSO PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO, COM O PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO EM SEUS ULTERIORES TERMOS. APROVEITAMENTO DOS ATOS JÁ PRATICADOS EM DECORRÊNCIA DO LONGO TRÂMITE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Efetivada proposta de acordo em audiência e uma das partes manifestando discordância do proposto, torna-se inviável a homologação de acordo. O cessionário sub-roga-se nos direitos do cedente, devendo, por isso, ser integrado à demanda para dela participar e defender a parte que lhe cabe e que fora cedido por escritura pública, em respeito aos princípios basilares processuais da ampla defesa e do contraditório. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011072-0, de Trombudo Central, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).