TJSC 2014.011077-5 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS VOLUNTÁRIOS. CAUTELAR INOMINADA. ANTECIPAÇÃO DE PENHORA EM FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO GARANTIDO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DIREITO DA REQUERENTE À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM EFEITO DE NEGATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. VERBA FIXADA COM RAZOABILIDADE ANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E APELOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011077-5, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS VOLUNTÁRIOS. CAUTELAR INOMINADA. ANTECIPAÇÃO DE PENHORA EM FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO GARANTIDO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DIREITO DA REQUERENTE À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM EFEITO DE NEGATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. VERBA FIXADA COM RAZOABILIDADE ANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E APELOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011077-5, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Capital
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