TJSC 2014.011081-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. MÉRITO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DETERMINAÇÃO PARA ACOSTAR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. FATO ALHEIO AO PROCESSO, INEXISTENTE E DESNECESSÁRIO. TÍTULO QUE INSTRUI A DEMANDA NÃO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO. PRECEDENTES DESTA RELATORIA E DESTA CÂMARA. SENTENÇA CASSADA. É nula a sentença que extingue o feito pela ausência da juntada do original de Cédula de Crédito Bancário, pacto este inexistente entre as partes, posto que o objeto da demanda é Contrato de Arrendamento Mercantil, os quais não se confundem. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011081-6, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. MÉRITO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DETERMINAÇÃO PARA ACOSTAR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. FATO ALHEIO AO PROCESSO, INEXISTENTE E DESNECESSÁRIO. TÍTULO QUE INSTRUI A DEMANDA NÃO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO. PRECEDENTES DESTA RELATORIA E DESTA CÂMARA. SENTENÇA CASSADA. É nula a sentença que extingue o feito pela ausência da juntada do original de Cédula de Crédito Bancário, pacto este inexistente entre as partes, posto que o objeto da demanda é Contrato de Arrendamento Mercantil, os quais não se confundem. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011081-6, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).
Data do Julgamento
:
10/04/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
São José
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