TJSC 2014.011103-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EDITAL 015/CISIEP/2013. ESTATURA MÍNIMA ESTABELECIDA POR LEI PARA INGRESSO NA CORPORAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 601/2013. ALTERAÇÃO DA ESTATURA EXIGIDA. PROIBIÇÃO DE PRECONCEITO OU DISCRIMINAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.011103-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EDITAL 015/CISIEP/2013. ESTATURA MÍNIMA ESTABELECIDA POR LEI PARA INGRESSO NA CORPORAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 601/2013. ALTERAÇÃO DA ESTATURA EXIGIDA. PROIBIÇÃO DE PRECONCEITO OU DISCRIMINAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.011103-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Rodrigo Cunha
Comarca
:
Capital
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