APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE UM DOS DEMANDADOS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DIANTE DO PROTESTO REGULAR DO TÍTULO. POSTERIOR QUITAÇÃO DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO DA CREDORA DE FORNECER AO CONSUMIDOR CARTA DE ANUÊNCIA OU RECIBO DE QUITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 26, § 1º, DA LEI N. 9.942/97. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO ATO NOTARIAL E DO NOME DA REQUERENTE JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA PROFLIGADA IRREPREENSÍVEL. SUSTENTADA CO-RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA PELA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO E DO NOME DA AUTORA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE ENDOSSO-MANDATO QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELANTE QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE A CASA BANCÁRIA ATUOU COM EXCESSO DE PODERES, NA MEDIDA EM QUE, MESMO INSTADA A REALIZAR A BAIXA DO ATO NOTARIAL, PERMANECEU INERTE, CONTRIBUINDO PARA QUE O ATO ILÍCITO SE PERPETUASSE POR MAIS DE QUATRO MESES. DEVER DE INDENIZAR PATENTEADO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. VALOR DA VERBA INDENITÁRIA. FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ALMEJADA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTUM CUJO ARBITRAMENTO DEVE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DOS REQUERIDOS QUE, ALIADA AO DANO CAUSADO À REQUERENTE, BEM COMO ÀS DEMAIS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, REVELAM A MODICIDADE DO MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA EM FACE DA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. AUTORA QUE OBTÉM ÊXITO NA TOTALIDADE DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IMPOSIÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA AOS REQUERIDOS, DE FORMA SOLIDÁRIA. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. PLEITO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, DE RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. GARANTIA CONSTITUCIONAL AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DEFENESTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011109-0, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).