TJSC 2014.011115-5 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE TELEFONIA DO AUTOR NA MODALIDADE PRÉ-PAGO. ENVIO DE FATURA COM POSTERIOR INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NO ROL DE DEVEDORES. DÉBITO INDEVIDO. ABALO À IMAGEM EVIDENCIADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011115-5, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE TELEFONIA DO AUTOR NA MODALIDADE PRÉ-PAGO. ENVIO DE FATURA COM POSTERIOR INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NO ROL DE DEVEDORES. DÉBITO INDEVIDO. ABALO À IMAGEM EVIDENCIADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011115-5, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Criciúma
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