APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV). CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. REPRIMENDA JÁ FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA PENA CORPORAL. FIXAÇÃO QUE DEVE LEVAR EM CONTA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APENADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 45, § 1.º, E 60 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. Estando fixada na sentença a pena de multa no patamar mínimo (10 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do delito), não pode ser conhecido o pedido formulado no apelo para que essa reprimenda seja reduzida, por falta de interesse recursal. Deve ser reduzido o valor da prestação pecuniária quando incompatível com a situação econômica do réu. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011119-3, de Biguaçu, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14-08-2014).