TJSC 2014.011120-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (ART. 54, § 2º, V, DA LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO COMETIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 54, § 2º, V, DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE COMPROVE EFETIVAMENTE OS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011120-3, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (ART. 54, § 2º, V, DA LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO COMETIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 54, § 2º, V, DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE COMPROVE EFETIVAMENTE OS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011120-3, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Débora Driwin Rieger Zanini
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão