APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 171, § 1º, ART. 297 E ART. 304, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ALEGADA ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PELO ESTELIONATO. NÃO ACOLHIMENTO. POTENCIALIDADE LESIVA DA PRIMEIRA CONDUTA QUE SUBSISTE, EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR OS DOCUMENTOS NOVAMENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO DE ESTELIONATO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 109, V, DO CP. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACUSADO APENADO COM NÃO MAIS DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, E 109, V, AMBOS DO CP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.011143-0, de Concórdia, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).