TJSC 2014.011147-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, C/C ART. 71, CAPUT, POR 5 VEZES, AMBOS DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO SOB ARGUMENTO DA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA PELA PROVA DOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO DEMONSTRADAS. CONHECIMENTO PELO RÉU DA ORIGEM ILÍCITA NÃO COMPROVADA. DEPOIMENTOS DAS SUPOSTAS VÍTIMAS QUE NEGAM QUALQUER PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011147-8, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, C/C ART. 71, CAPUT, POR 5 VEZES, AMBOS DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO SOB ARGUMENTO DA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA PELA PROVA DOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO DEMONSTRADAS. CONHECIMENTO PELO RÉU DA ORIGEM ILÍCITA NÃO COMPROVADA. DEPOIMENTOS DAS SUPOSTAS VÍTIMAS QUE NEGAM QUALQUER PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011147-8, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Lages
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