APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CP). FATO POSTERIOR À LEI N. 12.015/09. AGENTE QUE PERPASSA AS MÃOS NAS PARTES ÍNTIMAS DA VÍTIMA (CRIANÇA COM 10 ANOS DE IDADE) POR SOBRE AS VESTIMENTAS DE FORMA FUGAZ. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DECLARAÇÕES COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS POR LAUDO PSICOLÓGICO E PELA PROVA ORAL COLIGIDA EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DE DELITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. CONDUTA REPROVÁVEL QUE, PORÉM, NÃO CONFIGURA ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ATOS QUE NÃO VISARAM À SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. INCOMODO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.668/1941. PENA COMINADA AO DELITO ABAIXO DE DOIS ANOS. POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO PENAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE REFERIDO INSTITUTO. POSTULADO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. DESCABIMENTO EM FUNÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] Ato de "passar as mãos no corpo da vítima, sobre a roupa". conduta reprovável e aviltante, mas que não se mostra proporcional à gravidade da pena cominada ao crime mais grave, sobretudo se considerada a inexistência de violência e/ou grave ameaça à vítima e a não comprovação de elemento essencial, qual seja a satisfação da concupiscência. desclassificação mantida. recurso não provido. (apelação criminal n. 2011.003350-8, de Ascurra, Primeira Câmara Criminal, relator: des. Newton Varella Júnior, j. em 19.06.2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011149-2, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).