TJSC 2014.011160-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA UNIMED AO CUSTEAMENTO DO EXAME E DO MATERIAL NECESSÁRIOS À CIRURGIA DE CATARATA DA BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. ASSEVERADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI N. 9.656/1998 AO CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE POSSIBILITOU A MIGRAÇÃO ÀS NOVAS REGRAS DA LEGISLAÇÃO ATUAL. ÔNUS DE SUA EXCLUSIVA INCUMBÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL AO REFERIDO AJUSTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011160-5, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA UNIMED AO CUSTEAMENTO DO EXAME E DO MATERIAL NECESSÁRIOS À CIRURGIA DE CATARATA DA BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. ASSEVERADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI N. 9.656/1998 AO CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE POSSIBILITOU A MIGRAÇÃO ÀS NOVAS REGRAS DA LEGISLAÇÃO ATUAL. ÔNUS DE SUA EXCLUSIVA INCUMBÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL AO REFERIDO AJUSTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011160-5, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).
Data do Julgamento
:
05/06/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Andresa Bernardo
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Capital
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