TJSC 2014.011162-9 (Acórdão)
CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. SUSTENTADA A NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA SEU NOME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DE TODAS AS PRESTAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DA OUTRA PARTE A SATISFAÇÃO DE SUA OBRIGAÇÃO ANTES DE CUMPRIDA A QUE LHE É IMPOSTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ ESTARIA RECUSANDO-SE A RECEBER A PRESTAÇÃO, EXIGINDO JUROS NÃO PACTUADOS. IRRELEVÂNCIA. AUTORA QUE SEQUER CONSIGNOU OS VALORES QUE ENTENDIA DEVIDOS PARA SE DESOBRIGAR DE SUA PARTE, CONFORME AUTORIZARIA OS ARTS. 334 E 335, I, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Por força do art. 476 do Código Civil, nos contratos bilaterais, é vedado exigir da outra parte a satisfação de suas obrigações, antes de cumprida a que lhe era imposta. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011162-9, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. SUSTENTADA A NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA SEU NOME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DE TODAS AS PRESTAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DA OUTRA PARTE A SATISFAÇÃO DE SUA OBRIGAÇÃO ANTES DE CUMPRIDA A QUE LHE É IMPOSTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ ESTARIA RECUSANDO-SE A RECEBER A PRESTAÇÃO, EXIGINDO JUROS NÃO PACTUADOS. IRRELEVÂNCIA. AUTORA QUE SEQUER CONSIGNOU OS VALORES QUE ENTENDIA DEVIDOS PARA SE DESOBRIGAR DE SUA PARTE, CONFORME AUTORIZARIA OS ARTS. 334 E 335, I, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Por força do art. 476 do Código Civil, nos contratos bilaterais, é vedado exigir da outra parte a satisfação de suas obrigações, antes de cumprida a que lhe era imposta. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011162-9, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).
Data do Julgamento
:
25/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Paula Kern
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Capital
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