AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM EMPRESA REVENDEDORA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO. AUTOR QUE AFIRMA NUNCA HAVER NEGOCIADO COM OS RÉUS. NEGÓCIO ENTABULADO COM TERCEIRO QUE SE FEZ PASSAR PELO AUTOR. FRAUDE EVIDENCIADA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA REVENDEDORA DO AUTOMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. NEGLIGÊNCIA E FALTA DE CAUTELA NA NEGOCIAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS NEGÓCIOS (COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO). NULIDADE DA TRANSFERÊNCIA E REGISTRO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. DECISÃO ACERTADA. NEGÓCIO REALIZADO CONJUNTAMENTE ENTRE A REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS E O BANCO FINANCIADOR. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS BANCOS DE DADOS DA SERASA. ABALO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS EM INDENIZAR O AUTOR. DANOS MORAIS ARBITRADOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO FORMULADO PELAS RÉS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PELO AUTOR EM SEDE DE RECURSO ADESIVO. ADEQUAÇÃO DA VERBA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS DEVIDA. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado que a compra e venda do veículo junto à empresa ré, bem como o contrato de financiamento com a instituição financeira, foram firmados por terceira pessoa, em evidente fraude, impõe-se a declaração de nulidade dos negócios e do registro e transferência do veículo junto ao DETRAN. A inscrição indevida do nome do autor nos bancos de dados dos órgãos restritivos de crédito enseja indenização por danos morais decorrentes do abalo de crédito que na hipótese se presume, não sendo necessária a prova do efetivo prejuízo. Consideradas as particularidades do caso concreto, a extensão dos danos, o grau de culpa das rés e a condição econômica das partes, o valor da indenização deve ser majorada para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011205-4, de Tijucas, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).