APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO LEVADO A REGISTRO ORIUNDO DE CESSÃO DE DIREITOS. PARTE DEVEDORA QUE NÃO FOI NOTIFICADA ACERCA DA CESSÃO, TAL COMO EXIGE O ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO QUE SE MOSTRA DESPROVIDA DE AMPARO JURÍDICO. PEDIDO DECLARATÓRIO ACOLHIDO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO RECONHECIDA. FATO, CONTUDO, QUE NÃO IMPLICA NO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÕES FINANCEIRAS ANTERIORES. SÚMULA 385 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS REGISTROS ESTÃO SENDO DISCUTIDOS EM JUÍZO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. "Segundo pacificado entendimento no STJ (Súmula n. 385) e nesta Corte, na hipótese de anotação em cadastro de inadimplentes, mesmo que indevida, não cabe indenização por dano moral quando preexistente outra inscrição legítima, cabendo ao autor comprovar a ilicitude do primitivo apontamento" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.009369-0, de Blumenau, Rel. Des. Eládio Torret Rocha). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA A QUE ALUDE O ART. 43, § 2º, DO CDC. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA RESPONDER POR EVENTUAL DANO MORAL DECORRENTE DO DESATENDIMENTO DA ALUDIDA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE QUE PROMOVEU A NEGATIVAÇÃO. "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" (Súmula 359 do STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011208-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).