EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PRÁTICA DE ATO DEFINIDO COMO FALTA GRAVE. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME, DO SEMIABERTO PARA O FECHADO, E A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. RÉU FLAGRADO NA POSSE DE UM CHIP PARA TELEFONE CELULAR. APREENSÃO ATESTADA POR AGENTE PRISIONAL TANTO NA FASE ADMINISTRATIVA QUANTO EM JUÍZO. VALIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO SERVIDOR ESTATAL. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ART. 50, VII. DECISÃO ESCORREITA. A posse ou detenção de aparelho celular e/ou de seus componentes configura falta grave e sujeita o apenado às sanções disciplinares administrativas e judiciais. Assim, se o réu é flagrado por agente penitenciário na posse de um chip para telefone celular, comete falta grave submetendo-se às sanções legais, nos termos dos arts. 50, VII, e 118, I, da Lei de Execução Penal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.011220-5, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).