TJSC 2014.011223-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. PECULATO. (ARTIGO 303, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR QUE APROPRIAM-SE DE PARTE DO COMBUSTÍVEL DESTINADO À VIATURA DA POLÍCIA MILITAR DE ITAPEMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CARACTERIZADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS SOBRE A AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DO AUMENTO DE PENA DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. APELANTES QUE PRATICARAM DOIS CRIMES DA MESMA ESPÉCIE MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.011223-6, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. PECULATO. (ARTIGO 303, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR QUE APROPRIAM-SE DE PARTE DO COMBUSTÍVEL DESTINADO À VIATURA DA POLÍCIA MILITAR DE ITAPEMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CARACTERIZADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS SOBRE A AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DO AUMENTO DE PENA DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. APELANTES QUE PRATICARAM DOIS CRIMES DA MESMA ESPÉCIE MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.011223-6, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).
Data do Julgamento
:
17/06/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Getúlio Corrêa
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão