APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO [ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES: 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO EM ALUSÃO AO ART. 3º, V, DA LEI 12.037/09. NECESSIDADE DE IDENTIFICAR O RÉU. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NO MOMENTO DO FLAGRANTE. 2 - NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PERITO OFICIAL E FALTA DE PROVA DA HABILITAÇÃO DOS PERITOS [CURSO SUPERIOR]. AUTO SUBSCRITO POR DOIS PERITOS LEGALMENTE COMPROMISSADOS. REQUISITOS DO ART. 159, §§ 1º E 2º, DO CPP OBSERVADOS. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS BENS QUE NÃO DEMANDAM CONHECIMENTO ESPECÍFICO. 3 - NULIDADE PELA NÃO INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR QUE NÃO SE SUBMETE A APROVAÇÃO DO RÉU, O QUAL INDICOU QUE NÃO TINHA CONDIÇÕES DE PAGAR OS HONORÁRIOS DO DEFENSOR. MAGISTRADO DETÉM PRERROGATIVA DE NOMEAR QUALQUER DOS DEFENSORES HABILITADOS NO CONVÊNIO OAB-SC/TJSC. RÉU CITADO PARA CONSTITUIR DEFENSOR A FIM DE APRESENTAR DEFESA. INÉRCIA QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. 4 - NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. EIVA INEXISTENTE. RENÚNCIA TÁCITA DO DEFENSOR NOMEADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR OU DA NOMEAÇÃO DE NOVO DEFENSOR. MÉRITO: PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DE POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA À POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 156 DO CPP. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA [BAGATELA]. RÉU ALEGA QUE O VALOR FURTADO É INSIGNIFICANTE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DOS OBJETOS SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. CONDUTA TÍPICA. FURTO PRIVILEGIADO IGUALMENTE INAPLICÁVEL, DIANTE DO VALOR DA RES FURTIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PARA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. FATO PRATICADO EM COMPANHIA DE TERCEIRO. CONFISSÃO DO RÉU. DOSIMETRIA. PLEITO PARA DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE, CONSIDERANDO QUE HÁ UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL, SENDO AS DEMAIS FAVORÁVEIS AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO QUE NÃO É POSSÍVEL NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. AUMENTO QUE DEVE OCORRER NA FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. PENA ADEQUADAMENTE FIXADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PENA FIXADA AQUÉM DE QUATRO ANOS. RÉU PRIMÁRIO E HÁ UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011225-0, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).