APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTOS AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAR O CONHECIMENTO ACERCA DA ILEGALIDADE DA ORIGEM E DOS SINAIS IDENTIFICADORES DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. DOSIMETRIA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DE INCREMENTO NA FRAÇÃO APLICADA NA TERCEIRA FASE DA PENA. DUAS QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. RESPEITO À SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUMENTO PARA A FRAÇÃO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS), EM FUNÇÃO DA PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.011226-7, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).