APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE COBRANÇA CONEXAS. PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS E OS DEMAIS A ELE VINCULADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL E PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE COBRANÇA. APELO DO MUTUÁRIO. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, OS QUAIS DERAM ORIGEM AO PACTO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DESCUMPRIMENTO PELA CASA BANCÁRIA. EXIBIÇÃO APENAS DO CONTRATO DE CONFISSÃO. APLICABILIDADE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA OS DEMAIS. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA NO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. LIMITAÇÃO EM 12% PARA OS CONTRATOS NÃO APRESENTADOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA E LITERAL. VEDADA A INCIDÊNCIA PARA OS DEMAIS, EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DOS PACTOS AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. INOVAÇÃO RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE PARTICULAR. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011268-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).