ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOTEAMENTO IRREGULAR. CUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS E HOMOLOGADO EM ACTIO ANTERIOR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CÂNONE PROCESSUAL. "A circunstância de o Parquet estadual estar, na espécie dos autos, respaldado por termo de ajustamento de conduta entabulado em anterior ação civil pública, faz inexistir seu interesse processual na deflagração de nova demanda com o mesmo objeto, mormente porque, in casu, tendo titulo executivo extrajudicial, pode lançar mão do remédio adequado para satisfazer seu desiderato" (AC n. 2012.032472-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 8-5-2013). RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO DO EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011289-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).