TJSC 2014.011291-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, §1º, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO INVIÁVEL. FUNDADA DÚVIDA A RESPEITO DA VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA TAL SITUAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ABSOLUTO. DEPOIMENTO DE PROFISSIONAL HABILITADO (PSICÓLOGA) QUE CONFRONTA O RESULTADO DO EXAME. ESPECIALISTA QUE ATENDEU A VÍTIMA DIVERSAS VEZES NA APAE QUE CONFIRMA A DEFICIÊNCIA MENTAL DESTA, MAS SUSTENTA QUE O ATO SEXUAL FOI CONSENTIDO E QUE ELA TERIA CAPACIDADE E DISCERNIMENTO SUFICIENTE PARA TANTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011291-3, de Cunha Porã, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, §1º, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO INVIÁVEL. FUNDADA DÚVIDA A RESPEITO DA VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA TAL SITUAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ABSOLUTO. DEPOIMENTO DE PROFISSIONAL HABILITADO (PSICÓLOGA) QUE CONFRONTA O RESULTADO DO EXAME. ESPECIALISTA QUE ATENDEU A VÍTIMA DIVERSAS VEZES NA APAE QUE CONFIRMA A DEFICIÊNCIA MENTAL DESTA, MAS SUSTENTA QUE O ATO SEXUAL FOI CONSENTIDO E QUE ELA TERIA CAPACIDADE E DISCERNIMENTO SUFICIENTE PARA TANTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011291-3, de Cunha Porã, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Cunha Porã
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