TJSC 2014.011302-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO EX OFFICIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ELENCO PROBATÓRIO COMPROVANDO A OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA, EM PREJUÍZO ALHEIO. DOLO DE FRAUDAR EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTO QUE DEVE SER AFASTADO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO SOFRIDO INERENTE AO TIPO PENAL. REPRIMENDA AJUSTADA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.011302-5, de Biguaçu, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO EX OFFICIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ELENCO PROBATÓRIO COMPROVANDO A OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA, EM PREJUÍZO ALHEIO. DOLO DE FRAUDAR EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTO QUE DEVE SER AFASTADO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO SOFRIDO INERENTE AO TIPO PENAL. REPRIMENDA AJUSTADA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.011302-5, de Biguaçu, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).
Data do Julgamento
:
27/05/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gabriela Sailon de Souza Benedet
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Biguaçu
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