TJSC 2014.011305-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE HISTERECTOMIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM FUNDAMENTO NA POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO VOLUNTÁRIA DA CIRURGIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDÍCIOS DE INCAPACIDADE ABSOLUTA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA CERTIFICAR ALEGADA INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10, § 6º, DA LEI N. 9.263/1996. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO SENTIDO DE NOMEAR CURADOR ESPECIAL. OMISSÃO JUDICIAL À RESPEITO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011305-6, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE HISTERECTOMIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM FUNDAMENTO NA POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO VOLUNTÁRIA DA CIRURGIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDÍCIOS DE INCAPACIDADE ABSOLUTA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA CERTIFICAR ALEGADA INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10, § 6º, DA LEI N. 9.263/1996. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO SENTIDO DE NOMEAR CURADOR ESPECIAL. OMISSÃO JUDICIAL À RESPEITO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011305-6, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).
Data do Julgamento
:
10/04/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Brigitte Remor de Souza May
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Capital
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