TJSC 2014.011324-5 (Acórdão)
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALMEJADA APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE (ART. 112, V, DA LEI N. 8.069/90). VIABILIDADE. ATO PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E EM CONCURSO DE PESSOAS. MEDIDA QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PROVIDÊNCIA RECOMENDADA AO CASO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.011324-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALMEJADA APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE (ART. 112, V, DA LEI N. 8.069/90). VIABILIDADE. ATO PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E EM CONCURSO DE PESSOAS. MEDIDA QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PROVIDÊNCIA RECOMENDADA AO CASO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.011324-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Brigitte Remor de Souza May
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Capital
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