TJSC 2014.011326-9 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAÇÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA E CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADAS PELO JUÍZO SINGULAR POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMO CUJA APRECIAÇÃO É RESTRITA AO ACERTO OU DESACERTO DO INTERLOCUTÓRIO OBJURGADO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NO MELHORAMENTO DO SISTEMA ACÚSTICO DO TEMPLO. POLUIÇÃO SONORA. CULTO RELIGIOSO. INTENSIDADE DOS RUÍDOS QUE DEVE SER LIMITADA DE ACORDO COM OS PADRÕES ESTABELECIDOS PELO CONAMA. DIREITO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. CABIMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO CONFERIDO PARCIALMENTE PARA DIMINUIR O VALOR DA ASTREINTE. INFORMAÇÕES DE QUE A ENTIDADE INICIOU AS OBRAS DE AJUSTE. CONDIÇÃO QUE AUTORIZA A REDUÇÃO ATÉ QUE SE COMPROVE O TOTAL CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011326-9, de Concórdia, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAÇÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA E CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADAS PELO JUÍZO SINGULAR POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMO CUJA APRECIAÇÃO É RESTRITA AO ACERTO OU DESACERTO DO INTERLOCUTÓRIO OBJURGADO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NO MELHORAMENTO DO SISTEMA ACÚSTICO DO TEMPLO. POLUIÇÃO SONORA. CULTO RELIGIOSO. INTENSIDADE DOS RUÍDOS QUE DEVE SER LIMITADA DE ACORDO COM OS PADRÕES ESTABELECIDOS PELO CONAMA. DIREITO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. CABIMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO CONFERIDO PARCIALMENTE PARA DIMINUIR O VALOR DA ASTREINTE. INFORMAÇÕES DE QUE A ENTIDADE INICIOU AS OBRAS DE AJUSTE. CONDIÇÃO QUE AUTORIZA A REDUÇÃO ATÉ QUE SE COMPROVE O TOTAL CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011326-9, de Concórdia, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rui César Lopes Peiter
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Concórdia
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