TJSC 2014.011366-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, DO CP, ART. 16, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N. 10.826/03 E ART. 244-B DO ECA. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ARGUIDA FALTA DE FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA MANTER A SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS, CALCADOS NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS JUSTIFICAM A SEGREGAÇÃO. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.011366-1, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, DO CP, ART. 16, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N. 10.826/03 E ART. 244-B DO ECA. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ARGUIDA FALTA DE FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA MANTER A SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS, CALCADOS NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS JUSTIFICAM A SEGREGAÇÃO. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.011366-1, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Joinville
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