TJSC 2014.011371-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS E FIXOU HONORÁRIOS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). PAGAMENTO EFETUADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. DELIBERAÇÃO DO JUÍZO A QUO NO SENTIDO DE QUE O DEPÓSITO EFETUADO PELA PARTE VENCIDA NÃO CONSTITUI PAGAMENTO HÍGIDO, UMA VEZ QUE FORA REALIZADO EM DESCOMPASSO COM O ART. 109 DO CNCGJ, DETERMINANDO, DESTA FEITA, A INTIMAÇÃO DA REQUERIDA PARA DEPOSITAR O VALOR DEVIDO EM SUBCONTA VINCULADA AO PROCEDIMENTO DE ORIGEM. RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ QUALQUER EMPECILHO NO TOCANTE AO DEPÓSITO DOS REFERIDOS VALORES, TENDO EM VISTA QUE CABE AO MAGISTRADO REQUERER A TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE PARA CONTA VINCULADA AO JUÍZO. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELO TOGADO SINGULAR E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ESCOLHIDA PARA O PAGAMENTO, A FIM DE QUE ESTA PROCEDA À TRANSFERÊNCIA DO IMPORTE DEPOSITADO PARA CONTA ÚNICA, DELIBERANDO NO SENTIDO DE QUE, MUITO EMBORA DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DISTINTA DO SIDEJUD, REFERIDOS VALORES ENCONTRAM-SE À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011371-9, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS E FIXOU HONORÁRIOS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). PAGAMENTO EFETUADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. DELIBERAÇÃO DO JUÍZO A QUO NO SENTIDO DE QUE O DEPÓSITO EFETUADO PELA PARTE VENCIDA NÃO CONSTITUI PAGAMENTO HÍGIDO, UMA VEZ QUE FORA REALIZADO EM DESCOMPASSO COM O ART. 109 DO CNCGJ, DETERMINANDO, DESTA FEITA, A INTIMAÇÃO DA REQUERIDA PARA DEPOSITAR O VALOR DEVIDO EM SUBCONTA VINCULADA AO PROCEDIMENTO DE ORIGEM. RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ QUALQUER EMPECILHO NO TOCANTE AO DEPÓSITO DOS REFERIDOS VALORES, TENDO EM VISTA QUE CABE AO MAGISTRADO REQUERER A TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE PARA CONTA VINCULADA AO JUÍZO. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELO TOGADO SINGULAR E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ESCOLHIDA PARA O PAGAMENTO, A FIM DE QUE ESTA PROCEDA À TRANSFERÊNCIA DO IMPORTE DEPOSITADO PARA CONTA ÚNICA, DELIBERANDO NO SENTIDO DE QUE, MUITO EMBORA DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DISTINTA DO SIDEJUD, REFERIDOS VALORES ENCONTRAM-SE À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011371-9, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Daniela Vieira Soares
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Palhoça
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