TJSC 2014.011372-6 (Acórdão)
AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO A QUO QUE NEGOU LIMINARMENTE OS PEDIDOS DE CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO, REANÁLISE DE PROJETO ARQUITETÔNICO OU CONTINUIDADE DA OBRA. EDIFICAÇÃO CLANDESTINA. PROJETO ARQUITETÔNICO NÃO APROVADO E ALVARÁ NÃO EXPEDIDO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO FLORESTAL. SITUAÇÃO HÁ MUITO CONHECIDA PELO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA URBANIZAÇÃO DA REGIÃO. NÃO PREENCHIMENTO DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. IMPRESCINDIBILIDADE. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011372-6, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).
Ementa
AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO A QUO QUE NEGOU LIMINARMENTE OS PEDIDOS DE CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO, REANÁLISE DE PROJETO ARQUITETÔNICO OU CONTINUIDADE DA OBRA. EDIFICAÇÃO CLANDESTINA. PROJETO ARQUITETÔNICO NÃO APROVADO E ALVARÁ NÃO EXPEDIDO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO FLORESTAL. SITUAÇÃO HÁ MUITO CONHECIDA PELO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA URBANIZAÇÃO DA REGIÃO. NÃO PREENCHIMENTO DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. IMPRESCINDIBILIDADE. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011372-6, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).
Data do Julgamento
:
13/10/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Roberto Lepper
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Joinville
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