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Jurisprudência


TJSC 2014.011393-9 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENDIDA CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE FEIÇÃO INIBITÓRIA (ORDEM PARA A CESSAÇÃO DE CORTE DE PÉS DE EUCALIPTO NO TERRENO OBJETO DO EXAME PERICIAL ANTECIPATÓRIO). DECISÃO DENEGATÓRIA DO PLEITO CUMULADO, FORTE NA INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS POSTULAÇÕES. ADEQUAÇÃO FORMAL E LÓGICA DOS PEDIDOS. PRETENSÕES SUJEITAS A PROCEDIMENTO E COMPETÊNCIA IDÊNTICOS (ART. 292, § 1.º, II E III, DO CPC). AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE PREJUDICIALIDADE (ART. 292, § 1.º, I, DO CPC). CUMULAÇÃO VIÁVEL. CONCESSÃO DA TUTELA INIBITÓRIA. AGRAVANTES QUE COMPROVAM SEREM HERDEIROS DA FALECIDA COPOSSUIDORA DO IMÓVEL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. CORTE E COMERCIALIZAÇÃO DAS ÁRVORES REALIZADOS A DESPEITO DOS HERDEIROS E SEM O DEVIDO REPASSE DO PREÇO. RISCO DE GRAVE LESÃO EVIDENCIADO. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. Quando os pedidos, por sua natureza, submetem-se a idêntico rito, compartilham idênticas regras de competência e, bem assim, entre eles não se cogita de prejudicialidade ou contrariedade - evidenciando-se, por consequência, sua compatibilidade formal e lógica (art. 292, § 1.º, incisos I, II e III, do CPC) -, sua cumulação em um só processo revela-se não apenas possível, como verdadeiramente desejável, ante os imperativos de economia processual e da duração razoável do processo, devendo, por isso mesmo, ser viabilizada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011393-9, de Itapoá, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

Data do Julgamento : 04/12/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : José Aranha Pacheco
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Itapoá
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