APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. ÔNUS QUE INCUMBE AO AUTOR (CPC, ART. 333, I). DOCUMENTOS DE FÁCIL OBTENÇÃO EM ENDEREÇO ELETRÔNICO DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REAJUSTE PROPORCIONAL DE ACORDO COM O ÍNDICE APLICADO AOS SERVIDORES EM INÍCIO DE CARREIRA, BENEFICIADOS PELO PISO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INVIABILIDADE DE REAJUSTE DO VENCIMENTO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ATIVIDADES EXTRACLASSE. PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 (UM TERÇO) DA JORNADA DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, § 4º, DA LEI N. 11.738/2008. VALIDADE. RECONHECIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. IDÊNTICO PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011436-4, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).