APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO POR EMPREGO DE CHAVE FALSA, E MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCS. III E IV, DO CP). RECURSO DO SENTENCIADO. ALEGADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ARGUMENTO DE QUE A RES FURTIVA FOI RESTITUÍDA À PROPRIETÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - VEÍCULO DEVOLVIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL - RÉU REINCIDENTE - ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DELITUOSA - RES FURTIVA, IN CASU, O CARRO DA VÍTIMA, DE VALOR QUE NÃO É INEXPRESSIVO, NÃO HAVENDO COMO COGITAR DA MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE DA BAGATELA - PLEITO INACOLHIDO. O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria Penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público em matéria penal" (HC n. 92.463, Min. Celso de Mello, j. 16.10.2007). ALEGADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO DO APELANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE EXPOSTAS NA SENTENÇA COMBATIDA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - RÉU CONFESSO E CONDENAÇÃO AMPARADA NAS PROVAS TESTEMUNHAIS COLHIDAS NA FASE JUDICIAL - CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CP) - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE CONFESSOU TER DELINQUIDO NA PRESENÇA E COM O APOIO DE TERCEIRO, O QUAL LHE EMPRESTOU CHAVE 'MIXA' PARA POSSIBILITAR O FURTO - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, INCLUSIVE DOS POLICIAIS, QUE CORROBORAM A PRESENÇA DE OUTRO SUJEITO NA PRÁTICA DO CRIME, O QUAL EMPREENDEU FUGA QUANDO DA CHEGADA DOS MILICIANOS - EXISTÊNCIA DO VÍNCULO OU LIAME SUBJETIVO/PSICOLÓGICO ENTRE O RÉU (AGENTE) E O TERCEIRO, POIS ESTE ESTAVA PRESENTE E O APOIOU NO MOMENTO DO FURTO - QUALIFICADORA QUE NÃO MERECE SER AFASTADA. SUSTENTADO O DESCABIMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA (ART. 155, § 4º, INC. III, do CP) - QUALIFICADORA QUE SE JUSTIFICA COM BASE NA CONFISSÃO DO RÉU, NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, E NO LAUDO PERICIAL DA CHAVE 'MIXA' APREENDIDA NO INTERIOR DO VEÍCULO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR QUE OBEDECE ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL - MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.011438-8, de Urussanga, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).