APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO PROIBITIVA DE USO DE MARCA E IMAGEM". SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NULIDADE DA DECISÃO. ALEGADO JULGAMENTO CITRA PETITA NÃO CONFIGURADO. MANIFESTAÇÃO DO TOGADO SOBRE TODOS OS TEMAS DA EXORDIAL. FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA. COMPREENSÃO EXATA DOS TERMOS DE CONVICÇÃO DO JULGADOR. POSSIBILIDADE DE ARGUMENTAÇÃO CONCISA. INTELIGÊNCIA DO ART. 165, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO BUZAID. DECISÃO ROTULADA DE INCERTA, SUPERFICIAL E CONTRÁRIA À LEI. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO E CERTEZA DEVIDAMENTE ATINGIDAS PELO ATO JUDICIAL. DISPOSITIVO QUE, EXAMINADO GLOBALMENTE COM A ARGUMENTAÇÃO QUE O PRECEDE, DESNUDA-SE PRECISO. DECISUM VÁLIDO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM PLURALIDADE DE PROCURADORES. CONTAGEM EM DOBRO DO PRAZO PARA CONTESTAR. EXEGESE DO ART. 191 DO CÓDIGO BUZAID. PRECEDENTES DO STJ. "[...] 2. É cediço no E.S.T.J. que o direito ao prazo em dobro, previsto no art. 191 do CPC, não está sujeito à prévia declaração dos litisconsortes passivos de que terão mais de um advogado e nem ao fato de os advogados pertencerem à mesma banca de advocacia, sendo assegurado à parte a apresentação da peça, ainda que posteriormente ao término da contagem do prazo simples. [...]" (REsp 713367 / SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 7-6-05). CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA ADVOGADA DE DE UM DOS RÉUS DEMONSTRADA COM A JUNTADA DA PROCURAÇÃO NOS AUTOS. REGULARIDADE DO ATO. OBJETIVADA CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DE QUANTIA REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO PELA UTILIZAÇÃO DA MARCA REGISTRADA EM NOME DO AUTOR POR POUCO PERÍODO EMPÓS O REGISTRO. COMANDO JUDICIAL QUE CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ASTREINTE, COM O ESCOPO DE GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE DO ART. 461, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. ESTIPULAÇÃO DA MULTA DIÁRIA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). QUANTUM QUE GUARDA PROPORCIONALIDADE ENTRE O PODER FINANCEIRO DOS RECORRIDOS E A NECESSIDADE DE COMPELI-LOS À ADOÇÃO DA POSTURA CONTIDA NO JULGAMENTO A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECALIBRAGEM DESNECESSÁRIA. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011453-9, de Curitibanos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).