APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990 (QUATORZE VEZES), C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO (PROCESSOS N. 2014.011458-4, 2014.011460-1 E 2014.011459-1) IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA DO AGENTE. NÃO OCORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PERMITIU O EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. INSTRUÇÃO QUE, ADEMAIS, APUROU A AUTORIA E QUE NÃO SOFREU ATAQUE DIRETO, O MESMO OCORRENDO QUANTO À MATERIALIDADE. PREFACIAL RECHAÇADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. Tese de ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA Do elemento subjetivo, consistente na intenção (DOLO) DE FRAUDAR O Fisco. INVIABILIDADE. Recusa ao cumprimento de obrigação definida em lei. DOLO GENÉRICO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. ART. 15, ANEXO 2, DO RICMS/SC. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO SETOR TÊXTIL, MAS QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. má situação econômica DA EMPRESA QUE não exclui o comportamento ilícito do acusado. IMPOSTO pago pelo consumidor, sendo O comerciante simples repassador. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 12, INCISO I, DA LEI N. 8.137/1990. VALORES SUPRIMIDOS QUE, SOMADOS, MOSTRAM-SE SIGNIFICATIVOS A PONTO DE REPRESENTAR GRAVE DANO À COLETIVIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO ADEQUADA, CONSIDERANDO A QUANTIA SONEGADA. CONTINUIDADE DELITIVA. PRÁTICA DE 14 (QUATORZE) DELITOS. ELEVAÇÃO DA PENA EM 2/3, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE ACERCA DO TEMA. PENA MANTIDA NO PATAMAR ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011459-1, de Brusque, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).