PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES. RESTITUIÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). AGENTE QUE NÃO COMPROVA A NECESSIDADE DIRETA DO DOCUMENTO PARA MANTER SEU SUSTENTO. MEDIDA CAUTELAR MANTIDA. NULIDADE DO PROCESSO POR VÍCIOS NA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. NULIDADE QUE NÃO FOI ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO RETORNO DO PROCESSO À FASE INSTRUTÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. REQUERIMENTO DEFENSIVO FEITO A DESTEMPO. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER FEITA EM POSTERIOR ETAPA PROCESSUAL (ART. 422 DO CPP). MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. DUPLA VERSÃO NOS AUTOS PARA OS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE NÃO FORA O RECORRENTE O AUTOR DA COLISÃO INTENCIONAL CONTRA O VEÍCULO DAS VÍTIMAS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. - As nulidades processuais referentes ao rito do Tribunal do Júri ocorridas na primeira fase do procedimento mencionado devem ser arguidas até as alegações finais (inciso I do artigo 571 do CPP). - Inexiste cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de oitiva de testemunha arrolada intempestivamente. Outrossim, as testemunhas arroladas pela defesa e que não foram ouvidas poderão ser inquiridas em plenário, desde que arroladas por ocasião do disposto no art. 422 do CPP. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam o recorrente como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - O Magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos de lei invocados pelas partes, quando resolve fundamentadamente a lide, expondo de maneira clara e precisa as razões que lhe formaram o convencimento. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.011477-3, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).