TJSC 2014.011479-7 (Acórdão)
SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA, ENTRETANTO, QUE NÃO IMPORTA NECESSARIAMENTE EM ACOLHIMENTO DO PLEITO DEDUZIDO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE SUPORTE À PRETENSÃO. LAUDO PARTICULAR ANEXADO À EXORDIAL ATESTANDO PERDA FUNCIONAL DE REPERCUSSÃO INTENSA NA BACIA. INDENIZAÇÃO DETERMINADA PELA LEI N. 11.945/09, VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA. CÁLCULO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. SUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011479-7, de Guaramirim, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).
Ementa
SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA, ENTRETANTO, QUE NÃO IMPORTA NECESSARIAMENTE EM ACOLHIMENTO DO PLEITO DEDUZIDO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE SUPORTE À PRETENSÃO. LAUDO PARTICULAR ANEXADO À EXORDIAL ATESTANDO PERDA FUNCIONAL DE REPERCUSSÃO INTENSA NA BACIA. INDENIZAÇÃO DETERMINADA PELA LEI N. 11.945/09, VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA. CÁLCULO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. SUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011479-7, de Guaramirim, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).
Data do Julgamento
:
14/10/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gustavo Bristot de Mello
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Guaramirim
Mostrar discussão