APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DESCABIMENTO. SENTENÇA PROLATADA POR MAGISTRADA SUBSTITUTA EM PERÍODO DE LICENÇA DA TITULAR QUE PRESIDIU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR AFASTADA. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO INFRA PETITA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. RELATADA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL ANTES DA CITAÇÃO. DEFERIDA A EMENDA DA EXORDIAL PARA O PROCESSAMENTO EXCLUSIVO DO PEDIDO CONDENATÓRIO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER ADIMPLIDO PARTE DO VALOR COBRADO. SUBSISTÊNCIA. EVIDENCIADA A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE DA LOCADORA. REQUERENTE QUE RELATOU EM AUDIÊNCIA QUE RECEBIA O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS EXCLUSIVAMENTE POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PAGAMENTO PARCIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. QUANTIA QUE DEVE SER DESCONTADA DO VALOR SOLICITADO NA EXORDIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA NO PONTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. ALEGADO PAGAMENTO INTEGRAL DE FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO DO EDIFÍCIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES ATINENTES AO RATEIO DO CONSUMO COM OUTROS LOCATÁRIOS DO PRÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTO DÉBITO DE RATEIO QUE NÃO TEM A LOCADORA COMO DEVEDORA, MAS SIM OS OUTROS OCUPANTES DA CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PLEITO RECHAÇADO ANTE A PRÉVIA RENÚNCIA EM CONTRATO. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO INCONTESTE. MULTA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011493-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).