EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA RELATIVAMENTE A ALGUNS EXERCÍCIOS. CONTINUIDADE DO FEITO EXECUTIVO. DECISÃO QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA E INOBSERVÂNCIA DE PRAZO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "1 A decisão que acolhe parcialmente a exceção de pré-executividade para minorar o crédito tributário exequendo, sem acarretar a extinção da execução fiscal, desafia o recurso de agravo de instrumento, e não de apelação cível. 2 Inviável a aplicação do princípio da fungibilidade, se não há, na hipótese, a presença de dúvida objetiva acerca do recurso cabível (REsp n. 1085241/RJ, Min. Benedito Gonçalves)" (AC n. 2012.027735-4, de Turvo, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23/04/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011500-5, de Caçador, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).