RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I e IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. PLEITOS DE IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES. PRONÚNCIA MANTIDA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEPOIMENTOS QUE REVELAM A INTIMIDAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, AS QUAIS, NA MAIORIA, JUDICIALMENTE PERMANECERAM EM SILÊNCIO OU NEGARAM FALAR SOBRE OS FATOS CRIMINOSOS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE, ENTRETANTO, NÃO SE LIMITAM A FASE INQUISITÓRIA, POIS UMA TESTEMUNHA PROTEGIDA RATIFICOU O DEPOIMENTO EM JUÍZO PARA ATRIBUIR A CONDIÇÃO DE MANDANTE AO APELANTE B.M.T. APREENSÃO DO VEÍCULO POSSIVELMENTE UTILIZADO PARA A EXECUÇÃO DO CRIME SOB A POSSE DO RECORRENTE F.R.B., O QUE CONSUBSTANCIA, NA HIPÓTESE, INDÍCIO DA AUTORIA. PROVA CAUTELAR NÃO REPETÍVEL (PARTE FINAL DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, ADEMAIS, MITIGAM A REGRA PREVISTA NO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NA FASE DA PRONÚNCIA. "[...] 1. Nos termos do que dispõe o art. 155 do Código de Processo Penal, o julgador formará a sua convicção pela livre apreciação da prova colhida em contraditório judicial, não podendo basear sua decisão somente nos elementos extraídos da investigação. 2. Tal regra, porém, deve ser aplicada com reservas no tocante à decisão de pronúncia, pois tal manifestação judicial configura simples juízo de admissibilidade da acusação. 3. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior admite que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia defluam dos elementos de prova colhidos durante o inquérito. [...]" (AgRg no REsp 1329103/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 09/10/2014). PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE DE O CRIME TER OCORRIDO POR DESAVENÇAS DECORRENTES DO TRÁFICO DE DROGAS. VÍTIMA ALVEJADA POR TIROS DISPARADOS POR INDIVÍDUOS A BORDO DE UMA MOTOCICLETA QUANDO ESTAVA NUM VEÍCULO PARADO EM VIA PÚBLICA. QUALIFICADORAS DEVIDAMENTE NARRADAS NA DENÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE EXISTÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELO RECORRENTE F.R.B. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. EXAME VEDADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DE B.M.T. CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE F.R.B. PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.011529-4, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).