TJSC 2014.011549-0 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM LONGA PARCERIA COMERCIAL ENTRE EMPRESAS - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo contrato de transporte rodoviário de cargas, mormente em que a causa de pedir esteja fundada em parceria comercial entre empresas. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011549-0, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM LONGA PARCERIA COMERCIAL ENTRE EMPRESAS - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo contrato de transporte rodoviário de cargas, mormente em que a causa de pedir esteja fundada em parceria comercial entre empresas. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011549-0, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).
Data do Julgamento
:
19/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rudson Marcos
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Joinville
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