APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO DOLOSO, QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL, CONTRA A SUA EX-COMPANHEIRA, GRÁVIDA, E DE ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. PLEITO DEFENSIVO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO PORQUE A) ÓRGÃO ACUSADOR TERIA REPRODUZIDO MÍDIA NÃO ENCARTADA AOS AUTOS NO TRÍDUO LEGAL ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO E B) FEITO REFERÊNCIA À AUSÊNCIA DO RÉU EM PLENÁRIO. EIVAS INOCORRENTES. REPRODUÇÃO DE FOTOGRAFIAS INCORPORADAS AOS AUTOS COM O LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO QUE ACOMPANHOU O INQUÉRITO POLICIAL. SURPRESA INEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 479, PAR. ÚN., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DO RÉU DURANTE A FALA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O IMPEDIMENTO CONSTANTE NO ART. 478, INC. II, DO CODEX PROCESSUAL. RÉU QUE FOI INTERROGADO EM PLENÁRIO, EXPONDO NORMALMENTE A SUA VERSÃO. INOCORRÊNCIA, PORTANTO, DE REFERÊNCIA AO SILÊNCIO DO RÉU OU À AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. LIMITAÇÃO À ATUAÇÃO DAS PARTES EM PLENÁRIO QUE DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE, SOB DE FERIR DE MORTE A NATUREZA DO TRIBUNAL DO JÚRI. MÉRITO. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 593, INC. III, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. DEVOLUÇÃO, IN TOTUM, DA MATÉRIA À APRECIAÇÃO DO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO QUE ENSEJAM AUMENTO SUPERIOR DA PENA-BASE EM RELAÇÃO AO PATAMAR ESTABELECIDO PELO JUIZ-PRESIDENTE. SEGUNDA FASE DA DOSAGEM. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.011563-4, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).