TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS PARTES. RECURSO DA DEFESA. MANIFESTAÇÃO DO DESEJO DE RECORRER ATRAVÉS DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. RÉU QUE AINDA NÃO HAVIA SIDO INTIMADO DA SENTENÇA. DESEJO DE RECORRER MANIFESTADO NO PRAZO ALUDIDO NO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO COMO RECURSO DE APELAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, CONTUDO, INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA DOS AUTOS FIRMES E COERENTES EM APONTAR AS ATIVIDADES CRIMINOSAS DESENVOLVIDAS PELO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA APLICADA DE MANEIRA CORRETA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE NARRA O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES NOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/06. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELO CORROMPIMENTO DOS MENORES PARA A PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.011565-8, de Jaguaruna, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).