TJSC 2014.011566-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. AUTOR QUE SOFREU ACIDENTE DOMÉSTICO. ATESTADO MÉDICO DE INCAPACITAÇÃO PARA O TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. RÉU QUE TERIA SUPRIMIDO TAL PRAZO E DETERMINADO A VOLTA ANTECIPADA AO TRABALHO. NOVO ACIDENTE OCORRIDO DENTRO DO PRAZO EM QUE A VÍTIMA SUPOSTAMENTE DEVERIA ESTAR EM RECUPERAÇÃO MÉDICA. ATESTADOS COM PRAZOS DISSONANTES DAQUELES ALEGADOS PELO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO SEGUNDO EVENTO DANOSO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FÍSICAS DE EXERCER SUAS FUNÇÕES JUNTO À PREFEITURA. SERVIDOR QUE FOI REMANEJADO. PERÍCIA QUE CONSTATA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011566-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. AUTOR QUE SOFREU ACIDENTE DOMÉSTICO. ATESTADO MÉDICO DE INCAPACITAÇÃO PARA O TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. RÉU QUE TERIA SUPRIMIDO TAL PRAZO E DETERMINADO A VOLTA ANTECIPADA AO TRABALHO. NOVO ACIDENTE OCORRIDO DENTRO DO PRAZO EM QUE A VÍTIMA SUPOSTAMENTE DEVERIA ESTAR EM RECUPERAÇÃO MÉDICA. ATESTADOS COM PRAZOS DISSONANTES DAQUELES ALEGADOS PELO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO SEGUNDO EVENTO DANOSO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FÍSICAS DE EXERCER SUAS FUNÇÕES JUNTO À PREFEITURA. SERVIDOR QUE FOI REMANEJADO. PERÍCIA QUE CONSTATA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011566-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).
Data do Julgamento
:
01/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Candida Inês Zoellner Brugnoli
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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