TJSC 2014.011578-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33 E 35) - ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM - RECURSO MINISTERIAL - ALMEJADA CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - DÚVIDAS QUE EXSURGEM DO CONJUNTO PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES A RESPEITO DA PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011578-2, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33 E 35) - ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM - RECURSO MINISTERIAL - ALMEJADA CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - DÚVIDAS QUE EXSURGEM DO CONJUNTO PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES A RESPEITO DA PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011578-2, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Fernanda Pereira Nunes
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Criciúma
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