RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURREIÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. INSURREIÇÃO CONTRA PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL DIVERSO DO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE. CONHECIMENTO. DECISÃO QUE, AO ANALISAR A REMISSÃO RELATIVA AOS DIAS TRABALHADOS, CONSIDEROU O PERÍODO LABORAL PRETÉRITO À FALTA GRAVE, DESCONSIDERANDO A PRÉVIA DECRETAÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS NÃO HOMOLOGADOS. EFICÁCIA DESTA DECISÃO QUE DEVE REPERCUTIR NO NOVO CÁLCULO HOMOLOGATÓRIO, INCLUINDO, ALÉM DOS REMIDOS, OS DIAS A REMIR, DESDE QUE ANTERIORES À PRÁTICA DA FALTA GRAVE. PRECEDENTES. A prática de falta grave pode gerar a perda dos dias remidos, bem como dos dias a remir - ainda não declarados judicialmente - desde que anteriores à prática do ilícito, bastando, neste último caso, que o Juiz da Execução desconsidere o respectivo período na ocasião do cálculo homologatório de que trata o § 8º do art. 126 da Lei n. 7.210/84. Isso porque, o tempo trabalhado gera ao reeducando, tão somente, expectativa de direito para fins de remição. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.011579-9, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).