TJSC 2014.011580-9 (Acórdão)
APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33, CAPUT), POR DUAS VEZES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE (ART. 120 DO ECA). RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA POR OUTRA, EM MEIO ABERTO. INVIABILIDADE. ADOLESCENTE QUE JÁ HAVIA SOFRIDO SANÇÕES DE SEMILIBERDADE POR CONDUTA ANÁLOGA AO TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA, COM QUANTIDADE AINDA MAIS EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. REQUISITOS DO ART. 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE SE FAZEM PRESENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.011580-9, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33, CAPUT), POR DUAS VEZES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE (ART. 120 DO ECA). RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA POR OUTRA, EM MEIO ABERTO. INVIABILIDADE. ADOLESCENTE QUE JÁ HAVIA SOFRIDO SANÇÕES DE SEMILIBERDADE POR CONDUTA ANÁLOGA AO TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA, COM QUANTIDADE AINDA MAIS EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. REQUISITOS DO ART. 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE SE FAZEM PRESENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.011580-9, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).
Data do Julgamento
:
22/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Andresa Bernardo
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Capital
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